Blog do José Roberto Duarte - Itens filtrados por data: Sábado, 23 Setembro 2017
Sábado, 23 Setembro 2017 01:13 Publicado em Notícias

“Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil”

O UNICEF acompanha com preocupação a tramitação, no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. O projeto de lei está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode entrar em votação nesta quarta-feira, 20/9. A redução da maioridade penal está em desacordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança – da qual o Brasil foi um dos primeiros signatários – e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo essas normativas, os adolescentes não devem ser responsabilizados e tratados como adultos. Por isso, acertadamente, o ECA estabelece um sistema de justiça juvenil especializado e em separado do penal para pessoas menores de 18 anos.

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Sobre o Autor

  • José Roberto Duarte, iguatuense, professor do ensino básico, formado em Letras pela Universidade Estadual do…

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